Durante a atividade, Menegaz ainda abordou temas que estão sendo conduzidos pela Famurs como a solicitação de antecipação para dezembro das primeiras parcelas de ICMS de janeiro de 2015, dos atrasos nos repasses estaduais para a saúde, da atualização da Lei das Licitações e da proposta de isenção de imposto sobre compras municipais. Também estiveram presentes no encontro o coordenador-geral da entidade, Jorge Siebert, a coordenadora jurídica Ana Paula Ziulkoski, e os assessores técnicos de Meio Ambiente, Marion Heinrich, e de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, Roberson Cardoso.

Confira um resumo das orientações da Famurs que foram apresentadas na assembleia.

Lei Kiss – Após a regulamentação das novas regras de prevenção e proteção contra incêndios, as prefeituras gaúchas devem adotar uma série de medidas. Entre as adequações, estão a necessidade de regularização de espaços públicos, a manutenção da concessão de alvarás provisórios, a vigência do prazo de um ano para regulamentação das leis municipais e definição das competências de fiscalização das prefeituras e do Corpo de Bombeiros.

Licenciamento ambiental – Estão em vigor, desde outubro, as novas competências municipais para a emissão de licenças a empreendimentos. Na prática, as prefeituras poderão liberar a instalação de 143 novos tipos de atividades de impacto local. Outras 68, que já eram licenciáveis pelos municípios, tiveram seu porte ampliado. O decreto reduz a burocracia do licenciamento e acelera o processo que chegava a demorar mais de cinco anos.

Doação de veículos – Os municípios estão tendo dificuldades para regularizar a situação de veículos doados pela Receita Federal. Tratam-se de automóveis, apreendidos por alguma irregularidade, como contrabando ou tráfico de drogas. A maioria desses carros, quando não leiloados, são repassados para prefeituras. No entanto, pesquisa parcial da Famurs, mostra que 77% dos veículos não estão sendo utilizados pela burocracia.

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