Presidente da Famurs participa de encontro no Centro do Estado PDF

Presidente da AMCSERRA participa de Assembleia Geral da FAMURS
29 de novembro de 2018
Reunião Com prefeitos da AMCSERRA
29 de novembro de 2018

Presidente da Famurs participa de encontro no Centro do Estado PDF

O presidente da Famurs, Seger Menegaz, participou nesta sexta-feira (7/11) da assembleia de prefeitos da Associação de Municípios da Centro Serra, na região central do Estado. O encontro foi realizado no auditório da prefeitura de Estrela Velha. Cerca de 40 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários e técnicos municipais, participaram da reunião. Entre os assuntos debatidos, destaque para o aumento dos recursos do Estado para o transporte escolar e a cobrança dos gestores por melhorias na qualidade da internet e do sinal de telefone nos municípios da região. O dirigente da entidade comprometeu-se a reforçar esses pleitos, que já integram a pauta municipalista da Federação, a ser entregue ao governador eleito, José Ivo Sartori.

Durante a atividade, Menegaz ainda abordou temas que estão sendo conduzidos pela Famurs como a solicitação de antecipação para dezembro das primeiras parcelas de ICMS de janeiro de 2015, dos atrasos nos repasses estaduais para a saúde, da atualização da Lei das Licitações e da proposta de isenção de imposto sobre compras municipais. Também estiveram presentes no encontro o coordenador-geral da entidade, Jorge Siebert, a coordenadora jurídica Ana Paula Ziulkoski, e os assessores técnicos de Meio Ambiente, Marion Heinrich, e de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito, Roberson Cardoso.

Confira um resumo das orientações da Famurs que foram apresentadas na assembleia.

Lei Kiss – Após a regulamentação das novas regras de prevenção e proteção contra incêndios, as prefeituras gaúchas devem adotar uma série de medidas. Entre as adequações, estão a necessidade de regularização de espaços públicos, a manutenção da concessão de alvarás provisórios, a vigência do prazo de um ano para regulamentação das leis municipais e definição das competências de fiscalização das prefeituras e do Corpo de Bombeiros.

Licenciamento ambiental – Estão em vigor, desde outubro, as novas competências municipais para a emissão de licenças a empreendimentos. Na prática, as prefeituras poderão liberar a instalação de 143 novos tipos de atividades de impacto local. Outras 68, que já eram licenciáveis pelos municípios, tiveram seu porte ampliado. O decreto reduz a burocracia do licenciamento e acelera o processo que chegava a demorar mais de cinco anos.

Doação de veículos – Os municípios estão tendo dificuldades para regularizar a situação de veículos doados pela Receita Federal. Tratam-se de automóveis, apreendidos por alguma irregularidade, como contrabando ou tráfico de drogas. A maioria desses carros, quando não leiloados, são repassados para prefeituras. No entanto, pesquisa parcial da Famurs, mostra que 77% dos veículos não estão sendo utilizados pela burocracia.

Fonte: Clique aqui para acessar a notícia.

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