Governo e entidades entram em acordo sobre propostas da Famurs à Lei Kiss

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Governo e entidades entram em acordo sobre propostas da Famurs à Lei Kiss

O projeto de alteração da Lei Kiss está pronto para ser aprovado na Assembleia Legislativa do RS. Uma reunião entre representantes do governo do Estado e de 11 entidades gaúchas nesta terça-feira (20/5), no Palácio Piratini, definiu acordo para a inclusão das 13 propostas da Famurs à Lei 14.736. Sancionada no dia 27 de dezembro de 2013, a determinação estabeleceu novas regras de proteção contra sinistros, mas ainda gera dúvidas para prefeitos e empresários quanto à sua aplicação. Em razão do falecimento do ex-deputado Jair Foscarini, a sessão plenária que aconteceria nesta terça-feira (20/05) e marcaria a votação da proposta foi transferida para a próxima semana.

Com o intuito de agilizar a concessão de alvarás, mas sem colocar em risco à segurança das pessoas, a Famurs elaborou uma carta com 13 emendas à Lei Kiss. Entre as sugestões apresentadas pela Federação e por outras dez entidades, está a volta das licenças provisórias. No entanto, o pedido da entidade destina-se somente a estabelecimentos com baixo risco de incêndio, que poderão voltar a funcionar com autorização temporária enquanto aguardarem o alvará definitivo do corpo de bombeiros.

Já os empreendimentos com cargas explosivas de médio e alto padrão permanecem impossibilitados de receber alvarás provisórios. “O acordo beneficia pequenos estabelecimentos comerciais, como escritórios e consultórios médicos, cujas licenças de funcionamento estavam emperradas no Rio Grande do Sul”, alerta o superintendente técnico da Federação, Mário Ribas do Nascimento. De acordo com estudo da Famurs, o Estado possui mais de 30 mil pedidos paralisados em função do rigor da nova legislação.

Outra reivindicação contemplada no entendimento diz respeito ao período de um ano que as prefeituras tinham para adequar suas leis locais. Conforme a proposta da Federação, aceita por consenso, o prazo passará a valer somente após a regulamentação da medida. Sem ela, surgem dúvidas e divergências referentes à adequação da lei, apontadas pela Famurs em seminário realizado em abril deste ano. Para efeito de exemplificação, esse problema aparece no artigo 18, que trata da exigência de bombeiro ou brigadista em eventos com mais de 200 pessoas. A falta de regulamentação da matéria gera dúvidas sobre quais as competências destes profissionais. O acordou também flexibilizou essa condição, ampliando de 200 para 400 o número de participantes para obrigar a presença de bombeiro.

A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.

 

Fonte: FAMURS

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